Orçamento público e emenda parlamentar: o que a sociedade (também) deve saber

Recentes publicações na imprensa capixaba suscitaram debates sobre o uso de emendas parlamentares no orçamento dos municípios.

Sobre o assunto, revela-se imprescindível sublinhar alguns pontos importantes e indispensáveis para o devido esclarecimento da população. Principalmente os serranos, os quais represento na Câmara de vereadores.

Inicialmente, partiremos para o seguinte questionamento: O que é Orçamento Público?

A palavra orçar significa “calcular, avaliar, fazer estimativa de gasto, aproximar-se, chegar ou atingir”. Assim, todo orçamento calcula o gasto que vai fazer a partir do que se tem de recursos em mãos.

Todo orçamento, então, tem ao menos duas partes: o dinheiro que temos em mãos (a receita) e o gasto que vamos fazer (a despesa).

O termo público quer dizer “de todos”. Portanto, orçamento público quer dizer “a previsão do que [o Município pretende] de receita e o que [ele vai] ter de despesas para o bem de todos”. Se é público, tem que ser dirigido e governado por todos, ou por seus representantes eleitos. No caso, quem faz o orçamento público no Brasil é o Poder Executivo. Mas quem aprova é o Poder Legislativo. É uma forma de um poder controlar o outro. E os dois poderes são compostos por pessoas que representam todos, os cidadãos, que votaram neles numa eleição.

Na prática, os governos municipais (o prefeito e seus secretários), os governos estaduais (o governador e seus secretários) e o governo federal (o presidente e seus ministros) elaboram um plano de gastos (despesas) com o dinheiro público (receitas) que estão prevendo para o ano seguinte. As Câmaras Municipais (nos municípios, a partir da discussão e votação dos vereadores), as Assembléias Legislativas (nos estados, a partir da discussão e votação dos deputados estaduais) e o Congresso Nacional (no Congresso Nacional em Brasília, a partir da discussão e votação dos deputados federais e senadores) aprovam ou substituem parte do que o governo enviou.

Resumindo: O orçamento público é um documento legal (porque é aprovado por lei, votado pelo legislativo), contendo estimativas de receitas e de determinação das despesas que serão realizadas por um governo (prefeitura, governo estadual ou governo federal) em um prazo determinado, normalmente um ano.

As etapas do Orçamento

O orçamento público é elaborado por meio de três etapas – Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). É o Poder Executivo que elabora a proposta e envia ao Poder Legislativo para que a mesma seja emendada e votada. Cada uma dessas etapas possui prazos para o governo (Poder Executivo) enviar ao Poder Legislativo e para os parlamentares (vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores) aprovarem o orçamento.

O PPA define prioridades do governo para um período de 4 anos. Como ele é votado no primeiro ano de um governo, acaba definindo as prioridades nos três anos seguintes e no primeiro ano do governo que sucede o que enviou o PPA para o legislativo votar. No PPA constam diretrizes, programas e ações de governo, objetivos e metas da administração pública e previsão de despesas de investimento.

A LDO é a lei anterior ao orçamento municipal propriamente dito. Ela define metas e prioridades a partir de programas que serão executadas pelos governos. Em seu conteúdo, encontram-se orientações para elaboração da LOA, alterações da lei tributária, dentre outros.

Finalmente, a última etapa de elaboração do orçamento público municipal é a LOA. Esta define todos os gastos, ou seja, se não existe previsão de gasto aprovado pelo legislativo, nenhum órgão poderá gastar no ano seguinte. Por isso, a LOA define a estimativa de receita e das despesas que serão efetuadas durante o ano. A LOA é uma lei submetida a procedimentos semelhantes às demais quando chega à Câmara, isto é, os vereadores têm a prerrogativa de apresentar emendas à lei orçamentária.

O que são emendas?

As emendas são adaptações aos projetos de leis, realizadas pelos parlamentares, com o intuito de adequá-la às demandas da sociedade. É por esse processo que o orçamento público passa quando chega à Câmara. Após análise do legislativo, a peça orçamentária é então encaminhada ao prefeito para sanção ou veto da mesma.

Cabe então ressaltar que o vereador não acrescenta gastos ao montante do total da peça orçamentária, ou seja, as indicações das emendas estão dentro do que já está previsto no orçamento para determinado ano. Em suma, não há gastos extras para os cofres públicos com a indicação de emendas pelos vereadores, tratando-se de redirecionamento qualitativo de recursos.

Para facilitar a compreensão, darei dois exemplos: no orçamento do município da Serra para 2010, registra-se a aplicação de R$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais) em investimentos com projetos sociais no âmbito da Secretaria de Promoção Social (SEPROM).

Em cima disso, sugeri ao executivo através de emenda parlamentar que, daquele valor total, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sejam investidos no Clube da Boa Convivência, no Parque Residencial Laranjeiras. Caso essa emenda seja aprovada e sancionada pelo prefeito, caberá a essa entidade estar em dia com toda documentação para o recebimento do recurso.

Outro exemplo: usando a mesma prerrogativa das emendas, destinei R$ 85 mil para a Promoção da Igualdade Racial, programa 0651 do PPA da Serra, sob responsabilidade da Secretaria de Direitos Humanos. Pois faz parte da história do nosso mandato, bem como do Partido dos Trabalhadores (PT), propor ações voltadas à promoção da igualdade racial. Logo, acreditamos que a emenda parlamentar apresentada para essa área irá contribuir com a valorização da diversidade cultural, religiosa e racial das várias etnias que compõem a população serrana.

Em suma, a emenda parlamentar ao Orçamento é uma atividade tipicamente parlamentar, não é imoral e não representa gastos extras aos cofres públicos. Mas, acima de tudo, cabe a nós, cidadãos, exigir transparência, verificar a quem estão sendo destinadas as emendas e acompanhar a efetiva utilização dos recursos.

É notório que existe uma grande preocupação com a destinação dada ao dinheiro público. Por isso, as emendas ao Orçamento aguçam um grande debate entre os que aprovam e os que desaprovam essa prática legislativa. E você, internauta? Diante do exposto, que opinião tem sobre o assunto? Não deixe de comentar!

Vereador Roberto Carlos (PT)

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O que é orçamento público