Orçamento público e emenda parlamentar: o que a sociedade (também) deve saber

Recentes publicações na imprensa capixaba suscitaram debates sobre o uso de emendas parlamentares no orçamento dos municípios.

Sobre o assunto, revela-se imprescindível sublinhar alguns pontos importantes e indispensáveis para o devido esclarecimento da população. Principalmente os serranos, os quais represento na Câmara de vereadores.

Inicialmente, partiremos para o seguinte questionamento: O que é Orçamento Público?

A palavra orçar significa “calcular, avaliar, fazer estimativa de gasto, aproximar-se, chegar ou atingir”. Assim, todo orçamento calcula o gasto que vai fazer a partir do que se tem de recursos em mãos.

Todo orçamento, então, tem ao menos duas partes: o dinheiro que temos em mãos (a receita) e o gasto que vamos fazer (a despesa).

O termo público quer dizer “de todos”. Portanto, orçamento público quer dizer “a previsão do que [o Município pretende] de receita e o que [ele vai] ter de despesas para o bem de todos”. Se é público, tem que ser dirigido e governado por todos, ou por seus representantes eleitos. No caso, quem faz o orçamento público no Brasil é o Poder Executivo. Mas quem aprova é o Poder Legislativo. É uma forma de um poder controlar o outro. E os dois poderes são compostos por pessoas que representam todos, os cidadãos, que votaram neles numa eleição.

Na prática, os governos municipais (o prefeito e seus secretários), os governos estaduais (o governador e seus secretários) e o governo federal (o presidente e seus ministros) elaboram um plano de gastos (despesas) com o dinheiro público (receitas) que estão prevendo para o ano seguinte. As Câmaras Municipais (nos municípios, a partir da discussão e votação dos vereadores), as Assembléias Legislativas (nos estados, a partir da discussão e votação dos deputados estaduais) e o Congresso Nacional (no Congresso Nacional em Brasília, a partir da discussão e votação dos deputados federais e senadores) aprovam ou substituem parte do que o governo enviou.

Resumindo: O orçamento público é um documento legal (porque é aprovado por lei, votado pelo legislativo), contendo estimativas de receitas e de determinação das despesas que serão realizadas por um governo (prefeitura, governo estadual ou governo federal) em um prazo determinado, normalmente um ano.

As etapas do Orçamento

O orçamento público é elaborado por meio de três etapas – Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). É o Poder Executivo que elabora a proposta e envia ao Poder Legislativo para que a mesma seja emendada e votada. Cada uma dessas etapas possui prazos para o governo (Poder Executivo) enviar ao Poder Legislativo e para os parlamentares (vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores) aprovarem o orçamento.

O PPA define prioridades do governo para um período de 4 anos. Como ele é votado no primeiro ano de um governo, acaba definindo as prioridades nos três anos seguintes e no primeiro ano do governo que sucede o que enviou o PPA para o legislativo votar. No PPA constam diretrizes, programas e ações de governo, objetivos e metas da administração pública e previsão de despesas de investimento.

A LDO é a lei anterior ao orçamento municipal propriamente dito. Ela define metas e prioridades a partir de programas que serão executadas pelos governos. Em seu conteúdo, encontram-se orientações para elaboração da LOA, alterações da lei tributária, dentre outros.

Finalmente, a última etapa de elaboração do orçamento público municipal é a LOA. Esta define todos os gastos, ou seja, se não existe previsão de gasto aprovado pelo legislativo, nenhum órgão poderá gastar no ano seguinte. Por isso, a LOA define a estimativa de receita e das despesas que serão efetuadas durante o ano. A LOA é uma lei submetida a procedimentos semelhantes às demais quando chega à Câmara, isto é, os vereadores têm a prerrogativa de apresentar emendas à lei orçamentária.

O que são emendas?

As emendas são adaptações aos projetos de leis, realizadas pelos parlamentares, com o intuito de adequá-la às demandas da sociedade. É por esse processo que o orçamento público passa quando chega à Câmara. Após análise do legislativo, a peça orçamentária é então encaminhada ao prefeito para sanção ou veto da mesma.

Cabe então ressaltar que o vereador não acrescenta gastos ao montante do total da peça orçamentária, ou seja, as indicações das emendas estão dentro do que já está previsto no orçamento para determinado ano. Em suma, não há gastos extras para os cofres públicos com a indicação de emendas pelos vereadores, tratando-se de redirecionamento qualitativo de recursos.

Para facilitar a compreensão, darei dois exemplos: no orçamento do município da Serra para 2010, registra-se a aplicação de R$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais) em investimentos com projetos sociais no âmbito da Secretaria de Promoção Social (SEPROM).

Em cima disso, sugeri ao executivo através de emenda parlamentar que, daquele valor total, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) sejam investidos no Clube da Boa Convivência, no Parque Residencial Laranjeiras. Caso essa emenda seja aprovada e sancionada pelo prefeito, caberá a essa entidade estar em dia com toda documentação para o recebimento do recurso.

Outro exemplo: usando a mesma prerrogativa das emendas, destinei R$ 85 mil para a Promoção da Igualdade Racial, programa 0651 do PPA da Serra, sob responsabilidade da Secretaria de Direitos Humanos. Pois faz parte da história do nosso mandato, bem como do Partido dos Trabalhadores (PT), propor ações voltadas à promoção da igualdade racial. Logo, acreditamos que a emenda parlamentar apresentada para essa área irá contribuir com a valorização da diversidade cultural, religiosa e racial das várias etnias que compõem a população serrana.

Em suma, a emenda parlamentar ao Orçamento é uma atividade tipicamente parlamentar, não é imoral e não representa gastos extras aos cofres públicos. Mas, acima de tudo, cabe a nós, cidadãos, exigir transparência, verificar a quem estão sendo destinadas as emendas e acompanhar a efetiva utilização dos recursos.

É notório que existe uma grande preocupação com a destinação dada ao dinheiro público. Por isso, as emendas ao Orçamento aguçam um grande debate entre os que aprovam e os que desaprovam essa prática legislativa. E você, internauta? Diante do exposto, que opinião tem sobre o assunto? Não deixe de comentar!

Vereador Roberto Carlos (PT)

Para mais informações, acesse:

Câmara dos Deputados

O que é orçamento público

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10 Comentários

Arquivado em Atividade Parlamentar, Cidade, Legislação, Política, Projeto de Lei

10 Respostas para “Orçamento público e emenda parlamentar: o que a sociedade (também) deve saber

  1. Jervan

    Caro Roberto, as emendas só não são maléficas quando usadas por pessoas probas como VC. Contudo, ‘não é atividade tipicamente parlamentar’ . EU sou contra. A considero um desvio de atividade. A atividade típica do parlamentar, sobretudo os municipais, são LEGISLAR e FISCALIZAR o Executivo. Não cabe ao parlamentar ‘executar’ melhorias nas comunidades de sua abrangência. Lembra-se … ? O GRATZ foi cassado por asfaltar uma rua em Cobilandia…

  2. Roberto Carlos

    Amigo Jervan,

    Estou escrevendo um artigo sobre emendas parlamentares para ser publicado na imprensa local.

    Vou enviá-lo para seu e-mail, e provavelmente postarei no Blog.

    Quanto à cassação do ex-deputado José Carlos Gratz, ele perdeu o mandato por ter utilizado recursos da Assembléia para asfaltar ruas em
    Cobilândia. Um escândalo da antiga Assembléia foi a destinação de recursos das emendas parlamentares para Associações “Fantasmas”.

  3. Boa dia Exmo. Sr. Vereador Roberto Carlos,
    Parabéns pelo artigo sobre orçamento, realmente é uma aula de orçamento público, e concordo com o que foi exposto por Vossa Excelência, o grande problema que acredito que a verba disponibilizada para emendas no orçamento, são quando são utilizadas como barganha e para cooptação dos parlamentares.
    Acredito na seriedade e no compromisso que Vossa Excelência tem com a população de nosso município e mais de nosso Estado, mas sabemos que sempre teremos o lado oposto.
    Aproveito a oportunidade para deixar um forte abraço e completar lhe desejando um ano legislativo repleto de boas realizações.
    Danilo Simões

  4. Companheiro Roberto,
    Sou vereador de primeiro mandato pelo PT, fiquei satisfeito com suas explicações em relação apresentações de emendas parlamentares. Sabemos que o vereador tem a função de legislar, fiscalizar e denunciar. Mas sabemos também, que os problemas das comunidades quem sabe mais é o vereador, portando, considero legal o vereador ter o direito de apresentar suas emendas. Abraços. Feliz Natal e 2011 de muito sucesso.

  5. Francisco de assis teixeira dos santos

    Parabens pelo artigo,só faltou os tipos de emendas.mas parabens!!!

    • Olá, Francisco, como vai!?

      Muito obrigado por sua participação em nosso blog e pelo reconhecimento. Afinal, levar à sociedade esse assunto é sempre importante, pois é de total interesse público.

      Atenciosamente,
      Assessoria de Comunicação do Mandato do Dep. Estadual Roberto Carlos (PT)

  6. João Cavalcante da Silva

    Colega Roberto Carlos, bom dia.
    Muito pertinente sua explicação acerca do assunto (emenda). Em que pese já um pouco conhecedor do tema, mesmo assim te parabenizo. Também sou parlamentar em um pequeno município do Nordeste, razão pela qual esse assunto muito me interessa. Abraço. João Cavalcante. joao.cavalcante@bcb.gov.br.

    • Olá, João, como vai!?

      Agradecemos seu comentário. É sempre importante esclarecer esse tema à sociedade.
      Agora, temos um mandato de deputado estadual.

      Atenciosamente,
      Assessoria de Comunicação do Mandato de Dep. Estadual Roberto Carlos (PT)

  7. Maria da Apresentação dos Santos

    Muito bem esclarecido, agora ainda me resta uma duvida. Cada deputada e senador num tem direito a uma emenda? Para gastá-lá em seu estado. Com é que esse dinheiro é gasto e monitorado?

    • Olá, Maria, como vai!?
      vamos verificar com o jurídico as dúvidas que você coloca pra gente e trazer maiores detalhes pra você!

      Abraços,
      Assessoria de Comunicação do deputado estadual Roberto Carlos (PT)

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